Questão 27 Comentada - Companhia de Abastecimento de Santo André (CRAISA de Santo André - SP) - Advogado - CAIP-IMES (2016)

Assinale a alternativa incorreta.
A petição inicial será indeferida quando:

  • A for inepta ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.
  • B a parte for manifestamente ilegítima ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.
  • C o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.
  • D o autor carecer de interesse processual ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Gabarito comentado da Questão 27 - Companhia de Abastecimento de Santo André (CRAISA de Santo André - SP) - Advogado - CAIP-IMES (2016)

Nos termos do inc. II do artigo 487 do CPC, haverá resolução de mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.Portanto, a ocorrência de decadência ou prescrição é hipótese de improcedência liminar do pedido, e não de indeferimento da petição inicial.Além disso, quando houver decadência ou prescrição haverá também resolução de mérito.

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