São atribuições do órgão Plenário da Câmara Municipal, previstas em seu Regimento Interno, EXCETO:
- A Discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
- B Convocar os auxiliares diretos do prefeito para explicações sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público.
- C Propor a realização de consulta popular, na forma da Lei Orgânica Municipal.
- D Propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do prefeito, viceprefeito e vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.