Questão 43 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE (Cebraspe) (2023)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.



Assegurar o mesmo tratamento, a equivalência e a igualdade de remuneração entre os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas é objetivo do princípio da isonomia.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 43 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE (Cebraspe) (2023)

A questão aborda um ponto crucial da legislação sobre remuneração de servidores públicos, especificamente no contexto do Tribunal de Justiça (TJ), com base na Lei Complementar nº 46/1994. O artigo 67, parágrafo primeiro, da referida lei estabelece a irredutibilidade dos vencimentos (acrescidos das vantagens permanentes) e proventos dos servidores, além de determinar a observância do princípio da isonomia e a garantia de reajustes periódicos para preservar o poder aquisitivo. O parágrafo pri...

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