Quanto à sistemática das leis, no que se refere à articulação do texto legal, está correta a alternativa:
- A Artigo = Unidade básica da estruturação de um texto legal.
- B As alíneas vinculam-se sempre ao caput do artigo ou a um parágrafo.
- C O artigo deverá tratar de apenas um assunto, obrigatoriamente na forma de um dispositivo único.
- D Os incisos são usados como ressalva, restrição, extensão ou complemento do preceito enunciado no caput do artigo.