Questão 31 Comentada - Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Analista Ministerial - Controle Interno e Externo - CESPE/CEBRASPE (2019)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará | Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará


Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

Quanto às disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, assinale a opção correta.

  • A O prazo para a escolha do procurador-geral de contas pelo governador do estado será de 30 dias contados do recebimento da lista tríplice, o qual, se não cumprido, permitirá a nomeação e a posse do integrante mais idoso da lista.
  • B O mandato do procurador-geral de contas é de dois anos, vedada a recondução.
  • C A Corregedoria-Geral do MPC/PA orienta e fiscaliza as atividades funcionais e a conduta dos membros do MPC/PA.
  • D O colégio de procuradores de contas tem atribuições de órgão consultivo, é integrado por todos os procuradores de contas e é presidido pelo procurador-geral de contas.
  • E O Conselho Superior, órgão máximo de administração superior do MPC/PA, é integrado pelo procurador-geral de contas, pelo corregedor-geral e por dois procuradores de contas eleitos entre seus pares.

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