Questão 4 Comentada - Prefeitura Municipal de Pombos - Advogado - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

O controle de constitucionalidade é um mecanismo que verifica a compatibilidade das leis e atos normativos com a Constituição, e pode ser realizado de forma preventiva ou repressiva. No entanto, não se aplica a omissões dos poderes públicos quando eles deixam de regulamentar as normas constitucionais de eficácia limitada.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 4 - Prefeitura Municipal de Pombos - Advogado - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

O gabarito da questão está ERRADO. A questão aborda o tema do controle de constitucionalidade, focando na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A ADO, conforme a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é um instrumento de controle concentrado que visa combater a inércia dos Poderes Públicos em editar normas infraconstitucionais necessárias para tornar efetivas as normas constitucionais. O erro da assertiva reside na sua generalização. Embora a ADO seja...

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