Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que
- A as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- B deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional
- C são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.
- D terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.
- E serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.