Questão 60 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Administrativa - CESPE (Cebraspe) (2023)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção que apresenta o órgão do TJ/CE competente para autorizar a abertura de concurso público para provimento de cargos na magistratura da justiça estadual do Ceará
  • A Presidência.
  • B Vice-Presidência.
  • C Tribunal Pleno.
  • D Conselho da Magistratura.
  • E Órgão Especial.

Gabarito comentado da Questão 60 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Administrativa - CESPE (Cebraspe) (2023)

A) Incorreta - Presidência. Vide as observações da letra “C". B) Incorreta - Vice-Presidência. Vide as observações da letra “C". C) Correta - Tribunal Pleno. O art. 5º da Lei nº 16.397/2017 estabelece que “O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos membros da Corte, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente ou pelo desembargador mais antigo.". Após esse conhecimento inicial, cabe dizer que o art. 6º, VIII, “a", da citada...

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