Questão 99 Comentada - Prefeitura Municipal de São Luís - Auditor de Controle Interno - FCC (2015)

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre os recursos é correto afirmar que

  • A a interposição de recurso gera preclusão consumativa, salvo se não for conhecido.
  • B é obrigatória a audiência do Ministério Público junto ao Tribunal em todos os recursos.
  • C da decisão que determinar a realização de auditoria cabe recurso de embargos de declaração.
  • D da decisão que converter processo em tomada de contas especial não cabe recurso.
  • E em nenhuma hipótese é cabível recurso de revisão.