Secretaria de Estado de Educação do Acre (SEE-AC) - Professor - Educação Especial (IBADE - 2020) Questão 28

Segundo o Art. 6º da Lei da Inclusão, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

  • A casar-se e constituir união estável.
  • B conservar sua fertilidade, sendo liberada a esterilização compulsória.
  • C exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, apenas como adotando.
  • D exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, apenas como adotante.
  • E exercer o direito de decidir sobre reprodução, limitado em dois o número de filhos.

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