Questão 71 Comentada - Banco do Brasil - Escriturário - FCC (2011)

Direito do Consumidor Direito do Consumidor


Banco do Brasil - Diversos Cargos - FCC (2011)

Para responder às questões de números 71 a 73, considere a Lei no 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A pretensão à reparação pelos danos causados aos consumidores, por defeitos decorrentes do produto ou do serviço, prescreve em

  • A 3 (três) anos.
  • B 2 (dois) anos.
  • C 5 (cinco) anos.
  • D 4 (quatro) anos.
  • E 1 (um) ano.

Gabarito comentado da Questão 71 - Banco do Brasil - Escriturário - FCC (2011)

O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou serviço prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A alternativa C está correta, pois indica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme disposto no dispositivo legal. As demais alternativas estão incorretas: A (3 anos), B (2 anos), D (4 anos) e E (1 ano) não correspondem ao prazo previsto no art. 27 do CDC.

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