Questão 96 Comentada - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul | Lei Complementar nº 72, de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul)


Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2022)

Quanto à organização do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul no que se refere ao Procurador-Geral de Justiça, de acordo com a LC n o 72/94, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, este será exercido, inteirina e sucessivamente, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e, na falta ou ausência destes, pelos Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça.
( ) Nas hipóteses de impedimento ou suspeição na presidência do Conselho Superior do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, de forma automática e sucessiva, pelo membro do Conselho Superior mais antigo na instância ou pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e, na falta ou ausência destes, pelos Procuradores-Gerais Adjuntos de Justiça.
( ) Compete ao Procurador-Geral de Justiça prover os cargos de Procurador-Geral Adjunto de Justiça, entre os membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, preenchidos ao menos com um Procurador de Justiça.
( ) Compete ao Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por prefeito municipal. 
  • A V – F – F – V.
  • B V – V – V – F.
  • C F – F – V – V.
  • D F – V – F – F.
  • E F – F – V – F.

Gabarito comentado da Questão 96 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

Conforme a LC 72/94:

(F) Art. 6º, § 12 - Ocorrendo vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça este será exercido, interina e sucessivamente, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Administrativo, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça Institucional, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo e, no prazo de sessenta dias, o Procurador-Geral de Justiça interino deverá realizar nova eleição, para mandato de dois anos, observado o mesmo procedimento do § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar no 281, de 17 de dezembro de 2020)

(F) Art. 6º, § 11 - Nas hipóteses de impedimento ou suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, de forma automática e sucessiva, pelo Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e, na falta ou ausência deste, pelo membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância, salvo em relação às matérias de gestão administrativa.

(V) Art. 7º  - Compete ao Procurador-Geral de Justiça: (Redação dada pela Lei Complementar no 145, de 22 de abril de 2010) IX - prover os cargos de Procurador-Geral Adjunto de Justiça, entre os membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, preenchidos ao menos com um Procurador de Justiça;

(V) Art. 30 - Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: X - promover o inquérito civil e a ação civil pública* para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, 39 Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por: a) Secretário de Estado; b) Membro de Diretoria ou do Conselho de Administração de entidade da Administração Indireta do Estado; c) Deputado 165 Estadual; d) Prefeito Municipal; e) Membro do Ministério Público; f) Membro do Poder Judiciário.

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