Questões de Lei Complementar nº 72, de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul) (Legislação do Ministério Público)

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De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n. 72, de 18 de janeiro de 1994), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, dentre outras atribuições:

  • A Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre as reclamações formuladas a este respeito.
  • B Aprovar o Plano Estratégico Institucional e o Plano Geral de Atuação do Ministério Público.
  • C Determinar a verificação de incapacidade física, mental ou moral do membro do Ministério Público.
  • D Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, fundamentadamente, o não vitaliciamento do membro do Ministério Público que não cumprir as condições do estágio probatório.
  • E Dar posse, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, ao Promotor de Justiça Substituto.

Analise as proposições abaixo:

I - Figuram entre os princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade e a independência funcional.

II - O Ministério Público deve promover a imediata distribuição dos processos.

III - Há subordinação hierárquica do membro do Ministério Público no plano administrativo, devendo acatar as decisões do órgão da Administração Superior.

IV - O Ministério Público, por expressa vedação legal, não pode exercitar a administração pública de interesses privados.

Assinale a alternativa correta:

  • A Todas as proposições estão corretas.
  • B Somente as proposições II e III estão corretas.
  • C Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
  • D Somente as proposições III e IV estão corretas.
  • E Nenhuma proposição está correta.

Analise as proposições abaixo:

I - O Colégio de Procuradores de Justiça tem a função de revisar algumas decisões administrativas e disciplinares específicas, tomadas por outros órgãos da Administração Superior, inclusive oriundas do Procurador-Geral de Justiça.

II - Os Procuradores de Justiça que oficiarem em grau de recurso podem e devem avaliar o trabalho desenvolvido pelo Promotor de Justiça em primeira instância, podendo enviar relatório ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

III - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao ProcuradorGeral de Justiça, em lista tríplice, membros da Instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

IV - O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul tem atribuição para promover o inquérito civil e a ação civil pública contra Prefeito Municipal para a defesa do patrimônio público e social, podendo delegar essa atribuição a outro membro do Ministério Público.

Assinale a alternativa correta:

  • A Todas as proposições estão corretas.
  • B Somente as proposições I e II estão corretas.
  • C Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
  • D Somente as proposições I e IV estão corretas.
  • E Somente as proposições II e III estão corretas.

A respeito das atribuições administrativas do Procurador- Geral de Justiça, assinale a afirmativa correta.

  • A Determina ao Corregedor- Geral a instauração de processo disciplinar contra membro ou servidor do Ministério Público.
  • B Avoca processos conduzidos por Promotor ou Procurador de Justiça suspeito ou impedido.
  • C Escolhe e nomeia o Corregedor- Geral entre os membros do Ministério Público com mais de dez anos na carreira.
  • D Solicita à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representante para compor a Ouvidoria- Geral.
  • E Integra, como membro nato, e preside o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso.

Com relação ao exercício das funções do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá instruir inquéritos civis e outros procedimentos pertinentes, expedindo notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.

II. A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação regular para instrução de inquérito civil ou outro procedimento pertinente instaurado pelo Ministério Público, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando- se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do respectivo membro.

III. Poderá requisitar informações e documentos a entidades privadas ou públicas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie, encaminhando- se tais requisições e notificações por meio do Procurador- Geral de Justiça.

Assinale:

  • A se somente a afirmativa I estiver correta.
  • B se somente a afirmativa II estiver correta.
  • C se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • D se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • E e todas as afirmativas estiverem corretas.