É absoluta a competência internacional brasileira em ação relativa a imóvel situado no Brasil.
- Certo
- Errado
Questão 6 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2010)
Gabarito comentado da Questão 6 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2010)
A afirmativa está correta, pois se alinha ao disposto no art. 89, I, do CPC/73, que estabelece a competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar ações envolvendo imóveis localizados no território nacional. O dispositivo legal citado é claro ao determinar que apenas a jurisdição brasileira pode apreciar tais demandas, afastando a possibilidade de intervenção de tribunais estrangeiros em matéria relacionada a bens imóveis situados no Brasil. Trata-se de uma r...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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