O conjunto articulado de dispositivos legais que regulam a Educação Básica estabelece diretrizes, princípios e normas que orientam a organização dos sistemas de ensino no país. Esses marcos jurídico-educacionais asseguram direitos, definem responsabilidades e estruturam práticas pedagógicas coerentes com a formação integral dos estudantes.
Nesse contexto, analise as proposições a seguir e assinale a afirmativa correta.
- A Segundo a Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, desconsiderando a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- B Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de indisciplina escolar.
- C O Plano Nacional de Educação (PNE) é um plano estratégico, instituído por lei, que estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação no Brasil ao longo de dez anos, visando orientar e promover a melhoria da qualidade da educação em todos os níveis e modalidades de ensino.
- D Para a Lei 9394/96, o acesso à educação básica obrigatória é direito público objetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.