Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas de governo do Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão, após o trânsito em julgado e acompanhadas do parecer prévio, devem ser encaminhadas
- A à Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão.
- B ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
- C à Câmara Municipal de São Luís do Maranhão.
- D ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
- E ao Ministério Público do Estado do Maranhão.