Questão 98 Comentada - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico - Inteligência - Área de Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

Direito Processual Civil Citação | Comunicação dos atos processuais


Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2018)

Com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca de processo civil, julgue o seguinte item.


É válida a entrega de mandado de citação de pessoa jurídica feito pelo correio a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, bem como é válida a entrega de mandado de citação de pessoa física residente em condomínios edilícios a funcionário da portaria.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 98 - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico - Inteligência - Área de Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

A questão aborda a validade da citação em Direito Processual Civil, especificamente nos casos em que o citando é pessoa jurídica ou reside em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. O art. 248 do Código de Processo Civil trata da citação pelo correio ou por oficial de justiça. O § 2º estabelece que, sendo o citando pessoa jurídica, a citação será válida se entregue a pessoa com poderes de gerência geral ou administração, ou a funcionário responsável pelo recebimento de corre...

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