No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista.
Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:
- A ao Conselho Especial;
- B à Câmara de Uniformização;
- C ao presidente do Tribunal;
- D às Turmas Cíveis;
- E às Câmaras Cíveis.
