A questão se refere à Lei Orgânica do Município.
Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:
- A Emendar a Lei Orgânica Municipal.
- B Elaborar o seu regimento interno.
- C Dispor sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- D Autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.