Questão 31 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Técnico Judiciário - EJEF (2007)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Técnico Judiciário - EJEF (2007)

Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O Supremo Tribunal Federal tem considerado inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado.
  • B É incabível a ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos de efeitos concretos.
  • C Os decretos editados pelo Presidente da República para regulamentar as leis não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
  • D Compete ao Congresso Nacional suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo federal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito comentado da Questão 31 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Técnico Judiciário - EJEF (2007)

A afirmação A está correta, pois o STF não admite ADI contra lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida, conforme jurisprudência consolidada (RTJ 95/980, 95/993, 99/544 e 145/339). Quanto à afirmação B, há uma evolução jurisprudencial relevante. O STF tradicionalmente excluía atos de efeitos concretos do controle abstrato por falta de densidade normativa (RTJ 154/432). No entanto, recentemente, em votação apertada, passou a admitir o controle quando o ato concreto é editado sob ...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Técnico Judiciário