Questão 49 Comentada - Prefeitura Municipal de Bauru - Agente Administrativo (2022)

Com base na Lei Municipal n° 3.781, de 21 de outubro de 1994 (Dispõe sobre o Direito de Petição e sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru e suas alterações), e considerando as regras atinentes ao processo administrativo disciplinar, aponte a única alternativa CORRETA:

  • A Não se admitirá, em hipótese alguma, a revisão do processo disciplinar quando o mesmo já se encontrar findo.
  • B Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo quando a decisão for contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos.
  • C Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo unicamente quando forem alegados vícios insanáveis do procedimento que possam justificar sua anulação.
  • D Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar findo unicamente quando a decisão se fundar em depoimentos comprovadamente falsos ou viciados.