Questão 7 Comentada - Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2007.1)

No tocante às sociedades de advogados, assinale a opção correta.

  • A É vedada a permanência de nome de sócio falecido na razão social da sociedade de advogados.
  • B É possível que um advogado pertença a mais de uma sociedade de advogados registradas em uma mesma seccional, desde que os respectivos escritórios não patrocinem clientes de interesses opostos.
  • C O CED-OAB não se aplica às sociedades de advogados porque o direito brasileiro não admite a responsabilização penal da pessoa jurídica.
  • D É vedado às juntas comerciais o registro de sociedade que inclua a atividade de advocacia entre suas finalidades.

Gabarito comentado da Questão 7 - Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2007.1)

Com base na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), especificamente sobre sociedades de advogados, é correto afirmar que "é vedado às juntas comerciais o registro de sociedade que inclua a atividade de advocacia entre suas finalidades". A alternativa correta é a que se alinha com o artigo 16, §3º do Estatuto da Advocacia. Art. 16 – “Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de ...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium