O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa determina que a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação e majoração dos vencimentos serão definidas por
- A resolução do Presidente da Câmara.
- B portaria de iniciativa privativa do Prefeito.
- C ordem de serviço expedida pela Secretaria Administrativa.
- D lei de iniciativa privativa da Mesa.
- E decreto de iniciativa privativa da Mesa.