Questão 30 Comentada - Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

Legislação Federal Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV


Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

A Lei no 12.984/14, que define crimes de discriminação dos portadores de HIV, expressamente considera crime:

  • A delimitar espaços próprios em espetáculos.
  • B impedir de utilizar transporte público.
  • C impedir doação de sangue e tecidos para o portador que não esteja acometido da doença.
  • D negar acesso a elevador.
  • E recusar ou retardar atendimento de saúde.

Gabarito comentado da Questão 30 - Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

Vamos analisar a questão sobre a Lei nº 12.984/14, que trata dos crimes de discriminação contra portadores de HIV e doentes de AIDS. A questão pede para identificar a conduta que, de acordo com a lei, configura crime. A Lei nº 12.984/14, em seu artigo 1º, define as condutas criminosas: I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado; II - negar emprego ou tr...

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