Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
De acordo com os requisitos previstos na Lei n.º 10.845/2007, para a entrância inicial, é necessário que o município tenha
- A receita tributária superior, no mínimo, ao triplo da exigida para a criação do município.
- B movimento forense equivalente a duzentos feitos anuais, de jurisdição voluntária.
- C extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.
- D população de até quarenta mil habitantes, entre os quais, pelo menos 10% residam na respectiva sede.
- E eleitorado equivalente a 15% da população.