Questão 19 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Planejar (2017)

Segundo o Provimento nº 260/CGJ/2013, assinale a alternativa INCORRETA acerca da escritura pública de inventário e partilha:

  • A Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais, sendo capazes o meeiro e os herdeiros, inclusive por emancipação, podendo ser representados por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais outorgada há no máximo 30 (trinta) dias, que será arquivada na serventia.
  • B É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, não havendo necessidade da presença e concordância dos herdeiros cedentes, na hipótese de cessão integral do acervo.
  • C É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.
  • D Os cônjuges dos herdeiros sempre deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha.