A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.
Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições, remeter a Câmara Municipal, até o dia ____ de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, observado o que dispõe o artigo 29-A, §2º da Constituição Federal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
- A 5.
- B 10.
- C 15.
- D 20.