A Lei Orgânica do Município dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e elenca direitos assegurados aos ocupantes de cargo público. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
- A O Município deve instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
- B A isonomia de vencimentos entre servidores é assegurada sem qualquer ressalva relacionada à natureza ou ao local de trabalho.
- C O trabalho noturno é compreendido no período entre vinte e uma horas de um dia e seis horas do dia seguinte, com acréscimo de cinquenta por cento.
- D A duração do trabalho normal do servidor público municipal pode ultrapassar oito horas diárias, desde que mantido o limite semanal de quarenta e oito horas.