Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público de que o Estado participe, exceto quando essa ação tiver ocorrido há mais de 12 (doze) meses.
- Certo
- Errado
Questão 1 Comentada - Prefeitura Municipal de Pombos - Técnico - Contabilidade - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)
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