Gabarito comentado da Questão 33 - Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) - Delegado de Polícia - Edital nº 01 (2022)
Vamos analisar a questão sobre o juízo de admissibilidade da imputação no processo penal:
A questão aborda a possibilidade de o magistrado "decotar" causas de aumento de pena manifestamente improcedentes.
A) Errado.
Esta alternativa está incorreta porque afirma que o juiz não pode determinar a emenda da inicial. De fato, o juiz não pode modificar a denúncia para substituir o Ministério Público. No entanto, a questão se refere a causas de aumento de pena, e não à estrutura da denúncia em si.
B) Correto.
Esta é a alternativa correta. O juiz, em regra, não pode alterar a denúncia, mas pode, em casos excepcionais, como quando as causas de aumento de pena são manifestamente improcedentes (sem qualquer embasamento nos autos), excluí-las da acusação. Isso visa evitar que o réu seja julgado por algo totalmente descabido, mas sem invadir a competência do júri.
C) Errado.
A incongruência de alguma informação na denúncia, por si só, não é motivo para rejeitá-la. As hipóteses de rejeição da denúncia estão taxativamente previstas no artigo 395 do CPP (ineptidão, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou falta de justa causa).
D) Errado.
O juiz, ao analisar a denúncia, tem duas opções: recebê-la ou rejeitá-la. Não existe a possibilidade de "deixar de receber".
E) Errado.
O princípio da congruência (ou correlação) exige que a sentença esteja em consonância com os fatos narrados na denúncia. Se a inicial acusatória for clara em um determinado aspecto, o juiz não pode julgar com base em outros fatos. Ademais, o recebimento da inicial acusatória, assim como qualquer decisão judicial, exige fundamentação.
Portanto, a resposta correta é a B.
