Questão 52 Comentada - Câmara Municipal de Santa Luzia - PB - Advogado do Procon - FUMARC (2017)

Acerca da proteção contratual do consumidor, NÃO é correto afirmar:

  • A As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor;
  • B As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.
  • C Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
  • D Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os valores eventualmente pagos serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Gabarito comentado da Questão 52 - Câmara Municipal de Santa Luzia - PB - Advogado do Procon - FUMARC (2017)

A questão aborda a proteção contratual do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Código de Defesa do Consumidor: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Afirmativa correta. B) As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor. Código d...

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