Questão 30 Comentada - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (SEPLAG-RJ) - Analista Executivo - Perfil 3 - CEPERJ (2013)

Direito Constitucional Processo Legislativo


Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (SEPLAG-RJ) - Diversos Cargos - CEPERJ (2013)

Está sendo votado no Congresso Nacional um novo projeto de Código de Processo Civil e, no Senado, um projeto de Código Penal. Essa legislação deve ser normatizada por meio de:

  • A Medida Provisória
  • B Lei Complementar
  • C Emenda Constitucional
  • D Lei Ordinária
  • E Resolução

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