Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (SEPLAG-RJ) - Analista Executivo - Perfil 3 (2013) Questão 30

Direito Constitucional Processo Legislativo |


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Está sendo votado no Congresso Nacional um novo projeto de Código de Processo Civil e, no Senado, um projeto de Código Penal. Essa legislação deve ser normatizada por meio de:

  • A Medida Provisória
  • B Lei Complementar
  • C Emenda Constitucional
  • D Lei Ordinária
  • E Resolução
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