Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (SEPLAG-RJ) - Analista Executivo - Perfil 3 (2013) Questão 30

Está sendo votado no Congresso Nacional um novo projeto de Código de Processo Civil e, no Senado, um projeto de Código Penal. Essa legislação deve ser normatizada por meio de:

  • A Medida Provisória
  • B Lei Complementar
  • C Emenda Constitucional
  • D Lei Ordinária
  • E Resolução

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