O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão refere que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que tem as seguintes funções, EXCETO:
- A Legislativas.
- B Julgamento criminal comum.
- C Fiscalização financeira.
- D Controle externo do Executivo.
- E Julgamento político-administrativo.