Questão 61 Comentada - Câmara Municipal de São José do Egito em Pernambuco - Analista de Controle Interno - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente. 
De acordo com o Art. 112 da Lei Orgância do Município de São José do Egito, as taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial do serviço público, específico e divisível, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo município.