Questão 76 Comentada - Conselho Nacional de Justiça - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2024)

José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo.
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue o item seguinte. 

A prescrição do crime antecedente é questão prejudicial, que suspende o curso da ação penal.  

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 76 - Conselho Nacional de Justiça - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2024)

O gabarito está correto ao indicar que a afirmação está errada. A prescrição do crime antecedente (corrupção passiva) não configura questão prejudicial que suspenda a ação penal de lavagem de capitais. O STJ e a doutrina majoritária entendem que a lavagem de capitais é um crime autônomo, cuja consumação independe da punibilidade ou condenação pelo crime antecedente. O art. 2º da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais) estabelece que a ocorrência do crime antecedente é elemento normativo...

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