O Decreto 6944/09 delegou competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim. A delegação prevista NÃO se aplica para efeito de ingresso na carreira de:
- A Defensor Público da União;
- B Magistrado do STJ;
- C Auditor da CGU;
- D Delegado da Polícia Federal;
- E Pesquisador Estrangeiro.