Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as normas do Código de Processo Civil lhes serão aplicadas
- A supletiva e preferencialmente.
- B mediante requerimento das partes.
- C supletiva e subsidiariamente.
- D por analogia e subsidiariamente.
- E subsidiariamente e mediante requerimento do Ministério Público.