Questão 13 Comentada - Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo - FUMARC (2023)

Conforme a proteção conferida à pessoa pelo direito humano e fundamental à integridade física, é CORRETO afirmar que a interpretação atual da matéria na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

  • A limita o uso da força apenas para policiais militares e judiciários.
  • B permite o uso da força por autoridade pública na proporção da necessidade, para conter ameaça a si, a terceiros ou à própria pessoa contida.
  • C permite o uso da força, desde que a conduta a ser contida seja ilícita e a autoridade seja da área de segurança pública.
  • D proíbe o uso da força em qualquer situação, pelo que seu uso sujeita o agente público à responsabilidade independentemente da motivação.