Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe ao poder público garantir à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade:
- A atendimento de saúde até o parto, quando o recém-nascido deverá ser encaminhado para acolhimento institucional.
- B ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.
- C atendimento de saúde até o parto, quando o recém-nascido deverá ser encaminhado para acolhimento em família extensa.
- D ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em instituição vinculada ao sistema prisional, à qual a mãe detenta terá acesso periodicamente.
