Questões de Políticas Públicas no ECA (Psicologia)

Psicologia Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde | Políticas Públicas no ECA

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Psicólogo - VUNESP (2025)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),

A o adolescente aprendiz deve ter sua matrícula e frequência escolar acompanhadas para garantir a continuidade da sua formação educacional.
B as condições de trabalho e o vínculo educacional entre a atividade profissional e a formação do aprendiz são determinadas pelos pais ou responsáveis do jovem.
C o contrato de aprendizagem para adolescentes de 16 anos ou mais pode ser firmado por prazo indeterminado, desde que ultrapasse a maioridade.
D a jornada de trabalho do aprendiz adolescente pode ter horário inferior ao regular, mas sem direitos trabalhistas.
E é permitido ao adolescente de 14 anos trabalhar como aprendiz em atividades de qualquer natureza, desde que contribuam para sua formação profissional.

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João, de 12 anos, foi acolhido institucionalmente após denúncia de maus-tratos praticados por seu pai. Durante o acolhimento, sua mãe iniciou acompanhamento psicológico e participou de atividades com a equipe de assistência social. Após seis meses, relatórios técnicos indicam melhorias significativas na relação entre João e a mãe, mas revelam que o pai não aderiu ao tratamento e persiste em comportamentos de risco. O Conselho Tutelar recomendou a reintegração de João ao convívio com a mãe, com restrição de contato com o pai.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente como, nessas circunstâncias, a equipe técnica do acolhimento deve proceder.

A Transferir João para outro acolhimento que ofereça maior distanciamento do núcleo familiar problemático.
B Recusar a reintegração por entender que o ambiente familiar constitui risco para a criança, tendo em vista a natureza da convivência anterior.
C Planejar a reintegração gradativa de João ao convívio com a mãe, avaliando a adaptação no novo contexto e monitorando possíveis contatos com o pai.
D Autorizar a reintegração imediata de João ao lar materno, considerando os avanços da mãe e o tempo de acolhimento já transcorrido.
E Garantir a permanência de João no acolhimento até que ambos os genitores demonstrem condições adequadas para o cuidado integral.

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Em um caso de negligência por parte dos responsáveis, uma criança foi afastada do convívio familiar por ordem jurídica. Assinale a alternativa que contém a medida que reflete uma aplicação adequada, nessas circunstâncias, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a criança tenha sido afastada.

A Determinação de encaminhamento para adoção, com prazo de um ano para avaliação de reintegração familiar.
B Aplicação de medida socioeducativa aos responsáveis, como forma de reparação pela negligência.
C Prestação de serviços comunitários pelos responsáveis pelo prazo de seis meses, após os quais a criança será reinserida no meio familiar.
D Acolhimento institucional da criança, com elaboração de um plano individual de atendimento voltado para a reinserção no ambiente familiar ou outra solução prevista.
E Colocação da criança ou adolescente em família substituta, sem garantia do exercício do contraditório aos responsáveis.

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A legislação sobre práticas do abrigar e dos serviços de acolhimento institucional determina que

A o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar seja de competência exclusiva dos operadores da assistência social.
B deve haver a reavaliação da situação de toda criança ou adolescente acolhido no máximo a cada três meses.
C a necessidade de extensão da permanência de criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional deverá ser decidida pelo gestor do serviço de acolhimento.
D sejam fixados os tempos máximos de 18 meses para o acolhimento institucional de crianças de até 12 anos e de 24 meses para adolescentes.
E as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Tutelar.

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Maria, mãe de Pedro, de 7 anos, acredita que bater no filho como forma de disciplina é um direito dos pais e que isso ajuda a educar a criança. Após uma discussão em que Maria aplica chineladas nas nádegas de Pedro, vizinhos denunciaram o caso ao Conselho Tutelar. Com base na Lei nº 13.010/2014 (Lei Bernardo Boldrini), assinale a alternativa correta.

A Maria deverá ser criminalizada, pois a prática de castigos físicos de qualquer natureza contra crianças é interpretada como violação de direitos humanos.
B A Lei nº 13.010/2014 se aplica somente a agentes públicos executores de medidas socioeducativas, e não aos responsáveis pela criança.
C O Conselho Tutelar poderá aplicar medidas protetivas, incluindo orientação a Maria sobre formas não violentas de disciplina.
D Maria não será responsabilizada pela sua conduta, pois a intenção do ato é de natureza disciplinar, e não agressiva.
E A Lei nº 13.010/2014 não se aplica a este caso, pois trata apenas de violência que provoque lesões físicas ou danos psicológicos significativos contra a criança.