Questão 45 Comentada - Prefeitura Municipal de Surubim - Agente de Ouvidoria - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o item que se segue.

Quanto à Lei Municipal nº 107, de 02 de agosto de 2018, somente pessoas autorizadas, e com procuração registrada em cartório, é que poderão ter acesso às informações requeridas ao Poder Executivo de Surubim (PE).