Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no tocante ao Poder Legislativo Municipal, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
- A a Comissão de Constituição e Justiça.
- B o Presidente da Câmara Municipal.
- C a Comissão Especial de Inquérito.
- D a Mesa da Câmara Municipal.
- E a Comissão de Ética e Disciplina.