José, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, está inconformado com o teor de decisão administrativa proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça que lhe negou certo direito que entende que lhe assistiria como servidor público do Poder Judiciário. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é competente para apreciar, em caráter final, recurso administrativo interposto por José em face de tal decisão:
- A o Vice-Presidente do Tribunal;
- B o Corregedor-Geral da Justiça;
- C as Câmaras Reunidas Cíveis;
- D o Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;
- E o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional.