Questão 50 do Concurso Conselho Regional de Serviço Social da 15ª Região - Amazonas - Agente Administrativo - Quadrix (2024)

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.° 13.709/2018), julgue o item.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação a seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.