De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 93/1993), é atribuição administrativa do procurador-geral de justiça
- A designar os integrantes de seu gabinete, bem como os do gabinete do corregedor-geral.
- B representar ao tribunal de justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.
- C impetrar habeas corpus ou mandado de segurança e requerer correição parcial ou nela oficiar.
- D oficiar perante os tribunais, sem prejuízo de iguais atribuições deferidas aos procuradores de justiça.
- E representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos órgãos colegiados de segunda instância.