Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Cururupu | Lei Orgânica do Município de Cururupu

Sobre a emenda à Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

A A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser feita apenas pelo Prefeito e deve ser aprovada por maioria simples em um único turno de votação.
B A Lei Orgânica não pode ser emendada durante o estado de sítio ou intervenção municipal e a proposta de emenda deve ser discutida e votada em dois turnos, necessitando de três quintos dos votos dos membros da Câmara para aprovação em ambos.
C A emenda à Lei Orgânica pode ser rejeitada sem restrições e, se rejeitada, pode ser proposta novamente na mesma sessão legislativa, desde que tenha a assinatura de um terço dos membros da Câmara.
D A proposta de emenda à Lei Orgânica, se rejeitada ou considerada prejudicada, pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que seja subscrita apenas por um terço dos membros da Câmara.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cururupu, sobre a perda de mandato do Prefeito, assinale a alternativa correta:

A O Prefeito perderá o mandato se assumir outro cargo na administração pública, exceto se for em virtude de concurso público, e será julgado por crimes comuns pelo Tribunal de Justiça, enquanto as infrações político- administrativas serão julgadas pela Câmara Municipal.
B O Prefeito pode assumir outro cargo na administração pública desde que tenha sido aprovado em concurso público, e os crimes comuns serão julgados pelo Tribunal de Justiça, mas não há previsão de apuração de responsabilidade para crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas.
C O Prefeito perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública, exceto em casos de posse por concurso público. Em crimes comuns, o julgamento será realizado pelo Tribunal de Justiça, e para crimes de responsabilidade e infrações político administrativas, os casos de perda do mandato e apuração de responsabilidade seguirão a legislação federal pertinente.
D O Prefeito não perderá o mandato ao assumir outro cargo público, mesmo que não seja por concurso, e será julgado por crimes comuns e políticos pela Câmara Municipal, conforme a legislação federal.

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

A O Vereador pode firmar contrato com o Município desde que este contrato não tenha cláusulas uniformes e não envolva entidades públicas.
B Após a posse, um Vereador não pode ser proprietário ou diretor de empresa que receba favor de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, e também não pode patrocinar causas envolvendo essas entidades.
C O Vereador pode exercer cargo, função ou emprego remunerado na administração pública direta ou indireta do Município, desde que seja exonerável "ad nutum", exceto se for Secretário Municipal ou Diretor equivalente.
D O Vereador pode ocupar mais de um cargo público eletivo ao mesmo tempo, desde que respeite as instituições constitucionais.

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

A O Vereador pode firmar contrato com o Município desde que este contrato não tenha cláusulas uniformes e não envolva entidades públicas.
B Após a posse, um Vereador não pode ser proprietário ou diretor de empresa que receba favor de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, e também não pode patrocinar causas envolvendo essas entidades.
C O Vereador pode exercer cargo, função ou emprego remunerado na administração pública direta ou indireta do Município, desde que seja exonerável "ad nutum", exceto se for Secretário Municipal ou Diretor equivalente.
D O Vereador pode ocupar mais de um cargo público eletivo ao mesmo tempo, desde que respeite as instituições constitucionais.

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

A O Vereador pode firmar contrato com o Município desde que este contrato não tenha cláusulas uniformes e não envolva entidades públicas.
B Após a posse, um Vereador não pode ser proprietário ou diretor de empresa que receba favor de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, e também não pode patrocinar causas envolvendo essas entidades.
C O Vereador pode exercer cargo, função ou emprego remunerado na administração pública direta ou indireta do Município, desde que seja exonerável "ad nutum", exceto se for Secretário Municipal ou Diretor equivalente.
D O Vereador pode ocupar mais de um cargo público eletivo ao mesmo tempo, desde que respeite as instituições constitucionais.