Questão 42 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Técnico Superior Jurídico - FGV (2019)

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro


Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Analista Jurídico - FGV (2019)

Ao fim do primeiro ano de exercício do mandato, ocorreu o falecimento do Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse caso, à luz da Lei Complementar Estadual nº 6/1977, deve ser:

  • A nomeado o 1º Subdefensor Público-Geral, pelo Governador do Estado, para concluir o mandato;
  • B nomeado o 1º Subdefensor Público-Geral, pelo Governador do Estado, para um mandato integral;
  • C nomeado um integrante da classe final da carreira, pelo Conselho Superior, para um mandato integral
  • D realizada nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, para a elaboração de lista tríplice para concluir o mandato;
  • E realizada nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, para a elaboração de lista tríplice para um mandato integral.

Gabarito comentado da Questão 42 - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Técnico Superior Jurídico - FGV (2019)

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 6/1977:Art. 7º - A Chefia da Defensoria Pública é exercida pelo Defensor Público Geral do Estado, dentre os integrantes da classe final e da classe intermediária da carreira, maiores de trinta e cinco anos e com mais 03 (três) anos de carreira indicados em lista tríplice, para mandato de 04 (quatro) anos, coincidente com o mandato do Governador do Estado.§ 4º - Vagando-se, no curso do quadriênio, o cargo de Defensor Público Geral do Estado, proceder-se-á...

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