Questão 94 Comentada - Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins | Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins)


Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2022)

A decisão sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é tomada pelo

  • A procurador-geral de justiça.
  • B corregedor-geral do Ministério Público.
  • C Colégio de Procuradores.
  • D Conselho Superior.
  • E Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Gabarito comentado da Questão 94 - Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

A questão aborda o tema do vitaliciamento de membros do Ministério Público.

A questão busca identificar o órgão responsável por decidir sobre o vitaliciamento.

A base legal para responder à questão é a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP), Lei n.º 8.625/93.

Especificamente, o art. 15, inc. VII, da LONMP, estabelece que compete ao Conselho Superior do Ministério Público decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.

A resposta correta é a D, pois o Conselho Superior do Ministério Público é o órgão competente para decidir sobre o vitaliciamento.

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