Questão 4 Comentada - Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - PGT (2009)

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira


Ministério Público do Trabalho (MPT) - Diversos Cargos - PGT (2009)

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à política urbana prevista na Constituição Federal.

  • A A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público federal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
  • B As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
  • C Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
  • D O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  • E Não respondida.

Gabarito comentado da Questão 4 - Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - PGT (2009)

Conforme o art. 182, § 3º, da CF/88, as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. Correta a alternativa B, que não deverá ser assinalada. Segundo o art. 183, § 3º, da CF/88, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Correta a alternativa C, que não deverá ser assinalada. De acordo com o art. 182, § 1º, da CF/88, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o i...

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