A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. Nenhum servidor, em jornada integral, receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo nacional.
II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
- A I e II estão corretas.
- B Apenas II está incorreta.
- C Apenas I está incorreta.
- D I e II estão incorretas.